9751132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9751132
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Incidentes da instância, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023431
Nr Documento: RP199804029751132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce0a71947909f4fb8025686b006712d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751132.BF
Sumário
É de decretar o despejo imediato do locado para habitação requerido pelo autor, se na pendência da acção o réu não depositar as rendas ainda que no fundamento da contestação se tenha invocado a mora creditoris. É que tal incidente é autónomo da acção e contempla um novo fundamento de despejo.