9110894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110894
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Alteração de valor de moeda legal, Inflação, Caso julgado, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002852
Nr Documento: RP199204279110894
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7b277dc1153c63c8025686b00662924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110894.4E
Sumário
A pensão alimentar fixada a favor de menor pode ser, em qualquer altura, alterada para mais ou menos, tendo por base a modificação das circunstancias que determinaram a sua anterior fixação - art 2012, do Codigo Civil; Um dos motivos que pode determinar tal alteração pode ser a depreciação ou a valorização da moeda; Sendo assim, e legitimo alterar tal prestação em função destes factores, pelo que e correcto decidir sobre futuras actualizações por indexação; Nesta hipotese, todavia, apenas se o alimentando formular tal pedido, pois se o não faz, a decisão esta inquinada da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil; Essa decisão faz apenas caso julgado provisorio, mantendo-se enquanto a flutuação da moeda se reflectir uniformemente em todos os bens de sorte a poder afirmar-se a sua repercussão identica nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do obrigado.