0014517 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0014517
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão, Documento, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032270
Nr Documento: RL200004110014517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d231675bffcaf0e80256a6400332cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014517.7D
Sumário
Os documentos não constituem factos, mas ante meios de prova de determinados factos, de onde o dar-se como reproduzido o conteúdo de determinado documento, não poder constituir base factual para a decisão de direito. A não especificação dos factos relevantes e essenciais contidos nesses documentos, implica a nulidade da sentença.