001942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001942
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Promessa de compra e venda, Contrato para pessoa a nomear, Transmissão de bens imobiliarios
Recorrente: Campos , Julio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16107.
Nr Convencional: JSTA00001190
Nr Documento: SAP19710723001942
Data de Entrada: 30/10/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42d2ff365533c0c1802568fc00380b3f
Sumário
Provada a promessa de compra e venda de determinados terrenos e o posterior ajuste feito pelo promitente comprador como terceiro, da revenda dos mesmos, vindo a escritura de venda a ser celebrada entre o terceiro e os primitivos promitentes vendedores ou seus herdeiros, são duas as tradições que se verificam para efeitos de imposto de sisa.
