193/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 193/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Concurso de empreitadas de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 193/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Comunidade Intermunicipal do Oeste
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105675
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105675
Sumário
Nos concursos de obras públicas, o dono da obra deve exigir uma única subcategoria de empreiteiro ou construtor não geral, em classe que cubra o valor global da obra (cfr. art.º art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro). Nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, os detentores de alvará de empreiteiro geral ou construtor geral adequado à obra em causa e em classe que cubra o respectivo valor global podem concorrer ao concurso, independentemente de tal possibilidade se encontrar, ou não, expressamente prevista no programa de concurso e nos avisos de abertura do procedimento. Assim, está vedado ao dono da obra, designadamente, exigir várias subcategorias de uma ou mais categorias de empreiteiro ou construtor – não geral – em classe que cubra o valor global da proposta, bem como restringir o universo de concorrentes apenas àqueles que detenham o certificado de habilitação como empreiteiro geral em classe que cubra o valor global da proposta. A exigência de alvará de empreiteiro ou construtor geral não é cumulável com a exigência de certificado de habilitação dos concorrentes com várias subcategorias em classe correspondente ao valor dos trabalhos específicos, como decorre da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 31º do Decreto-Lei n.º 12/2004, sob pena da violação dos mesmos. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando constatada a efectiva alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, - visto com recomendações.