029253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029253
ACORDAO
Descritores: Ingresso no ensino superior, Reclamação, Revogação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
E licita a revogação do acto de colocação de um candidato ao ingresso no ensino superior quando, erradamente, foi pressuposto que aquele se integrava em contingente especial, ainda que o erro tenha sido verificado por força de reclamação de candidatos de tal contingente.
