40995A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 40995A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045710
Nr Documento: SA11996102940995A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b23ca29735b3bb57802568fc003966f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40995A.88
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Incumbe ao requerente alegar factos que, pela sua plausibilidade, criem no julgador a convicção fundada de que a execução do acto provavelmente provocará prejuízos de difícil reparação para o requerente. Não se mostra preenchida a exigência referida em II quando a versão do requerente é destruida ou seriamente posta em causa pela do requerido, em vista da verosimilhança desta.