0003474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0003474
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Indeferimento liminar, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Ónus da prova, Princípio inquisitório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007784
Nr Documento: RL199703050003474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af06b4a4cd87b3f2802568030004dafeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003474.A7
Sumário
Não se pode indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário quando não há fundamento legal que permita idêntico indeferimento em relação à petição inicial. A circunstância de se verificar uma presunção não elimina o ónus da prova. Apenas faz com que se altere a factualidade probanda, já que o sujeito sobre quem recai tal ónus deve provar, já não o facto presumido, mas sim aquele que serve de base à presunção. No caso dos autos, uma vez que o Autor se despediu, invocando justa causa para o fazer, por motivo de falta de pagamento pontual de salários, tendo ficado desempregado por facto imputável à entidade patronal, teria de demonstrar esses factos como integrantes da presunção de insuficiência económica, por qualquer meio idóneo, como tal considerado pelo Juiz. Tendo o Autor oferecido prova bastante, inclusive documental, dos factos integradores das situações previstas nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 2 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, é indubitável que goza da presunção de insuficiência económica aí referida. Não se compreende, pois, em face de tais pressupostos, o facto de ter sido proferido o despacho recorrido.