003632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003632
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade, Trabalho igual salário igual, Mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020587
Nr Documento: SJ199310280036324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5535aba8def1a2d7802568fc003a5a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003632.FA
Sumário
A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito quando deva ser feita nos termos dos artigos 236 n. 1 e 238 do Código Civil, uma vez que então não se trata de fixar apenas factos, mas de aplicar um critério legal normativo, devendo o tribunal apreciar se esse critério foi correctamente entendido e aplicado pelas instâncias. Diversamente, a interpretação da declaração negocial já constitui matéria de facto quando esteja em causa a determinação da vontade real ou de qualquer outro elemento factual. O conceito jurídico - constitucional do princípio da igualdade consagrado em termos genéricos no artigo 13 da Constituição da República abrange a proibição de discriminação, não sendo admitidas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão dessas categorias. O princípio "para trabalho igual salário igual" não proibe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja realizado por pessoas mais ao menos habilitadas ou com maior ou menor experiência. O que se proibe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente quando assentam em meras categorias subjectivas. A matéria de facto fixada pela Relação para decidir da violação do princípio para trabalho igual salário igual tem de ser ampliada de modo a permitir conhecer se a diferenciação salarial é injustificada. Não obstante a obrigação de pagamento de diferenças salariais ser uma obrigação líquida, a mora do devedor inicia-se com a citação quando aquelas diferenças resultam do princípio constitucional "para trabalho igual salário igual".