0220432 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220432
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de exploração, Incumprimento, Indemnização, Perda, Clientela
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034643
Nr Documento: RP200205140220432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36fc9e2a3b6ef8a880256bf30029e977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220432.DE
Sumário
A indemnização por incumprimento de contrato promessa de cessão de exploração comercial abrange, além do mais, o prejuízo derivado da perda da clientela.