018547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018547
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Tubarão-soc Hoteleira e Turistica Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043354
Nr Documento: SA219950215018547
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2afb36ca13b2806802568fc003979ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018547.CA
Sumário
Ainda que, no Processo Judicial Tributário, não haja lugar a especificação e questionário, à chamada fase da condensação e saneamento do processo, o julgamento dos factos efectuado pelo juiz na decisão final, com interesse para a decisão da causa, há-de sê-lo - art. 511 do CP Civil. Sendo tal fixação insuficiente para o efeito, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto - arts. 729 e 730 do mesmo diploma.