46273A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 46273A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Direito do ambiente, Defesa do ambiente
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00054432
Nr Documento: SA12000070646273A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0060602269af7f7a802569c9004e578b
Sumário
Causaria grave lesão ao interesse público, para efeitos do disposto na al. b) do nº 1 do art. 76º da LPTA, a suspensão de eficácia de um acto que visa obstar à utilização de uma parcela de terreno, incluída na proposta técnica da 2ª fase da "Rede Natura 2000", para construção de um campo de golfe, aproveitamento imobiliário e correspondentes infra-estruturas de apoio e arruamentos.
