073214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 073214
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Constitucionalidade, Indemnização
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009904
Nr Documento: SJ198811160732141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3885c61d3201b60802568fc0039d918
Sumário
I - Sendo inconstitucionais os artigos 13, a 17 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro (Codigo das Expropriações) o pagamento da respectiva indemnização aos expropriados não pode ser efectuado em prestações.
