007306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 007306
ACORDAO
Descritores: Licença de construção
Recorrente: Aldim , Alberto
Recorridos: Minop
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1966/05/02.
Nr Convencional: JSTA00019943
Nr Documento: SA119670707007306
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18e02d7882d87abb802568fc003963e9
Sumário
O direito de construir só se subjectiva pela concessão da respectiva licença de construção, de que a autorização prevista no n. 1 da Base V da Lei n. 2099 de 14 de Agosto de 1959, era mero pressuposto legal, livremente modificável pela Administração até à concretização do direito do particular.*
