017997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017997
Acórdão
Descritores: Liquidação do imposto no processo de transgressão, Caducidade de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041663
Nr Documento: SA219941019017997
Data de Entrada: 09/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/275f013d8bc7d413802568fc00391baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017997.0F
Sumário
É de dar como perfeita a liquidação praticada no auto de notícia do processo de transgressão em que se exige o imposto, para o efeito impeditivo da caducidade do direito de liquidar este, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação.