004319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004319
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Importação, Mercadoria escondida e não manifestada, Tripulante de navio, Pedido de liquidação, Confissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020443
Nr Documento: SA419661130004319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a15e7e0ac837f00802568fc003759e9
Sumário
Comete a tentativa de descaminho de direitos por importação o tripulante de navio de passageiros que e impedido de introduzir no Pais mercadorias não declaradas nem relacionadas, pela intervenção de um agente da autoridade fiscal. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados no auto de noticia.
