0004536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0004536
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016122
Nr Documento: RL199705080004536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4179cb8782811b5d8025680300053098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004536.58
Sumário
As marcas notórias da titularidade de cidadãos da União de Paris gozam de protecção no território nacional independentemente de registo. Marca notória é aquela que, no País, é do conhecimento geral das pessoas acessíveis aos meios normais de informação, o que acontece com os Técnicos do RNPC.