0020265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0020265
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Notificação do arguido, Notificação pessoal, Defensor, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042078
Nr Documento: RL200205210020265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e13b32749bdf760080256c3e0048f88eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020265.D4
Sumário
Não regular, para efeito da aplicação da sanção prevista no nº1 , do artigo 116, do CPP, a notificação ao defensor para que o arguido compareça ao debate instrutório, devendo, o arguido ser pessoalmente notificado.