0037813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0037813
ACORDAO
Descritores: Falsificação, Uso de documento falso, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025180
Nr Documento: RL199809230037813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59f57b818ea000268025689700517974
Sumário
O uso de um documento falsificado pelo próprio falsificador não o constitui autor de um crime de uso de documento falso e daí que o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal se conte da data da falsificação e não da data do seu mais recente uso do documento falsificado.
