000782 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um despacho de que se não interpos recurso decidiu que os maquinismos de uma fabrica que tinham sido selados em consequencia de determinada transgressão eram inconsentaneos com o regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, a transmissão dos mesmos maquinismos para um terceiro, que os adquiriu para laborar no mesmo regime, não justifica o deferimento do pedido da sua desselagem.