2887/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 2887/99
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar de multa, Consolidação como caso decidido, Amnistia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5b7f15458c20124680256bc7005020ed
Sumário
O despacho que aplicou a pena disciplinar de 1 dia de multa não produz quaisquer efeitos jurídicos, por não ter sido publicado em ordem de serviço e atento o disposto no n.º1, do artº57º do RD/PSP e por a pena ter sido amnistiada na sequência da publicação da Lei n.º23/91, de 4/7; Porém, porque esse desconto foi introduzido na Lista de Antiguidades e publicada em anexo a uma ordem de serviço, e uma vez que o recorrente não impugnou em devido tempo o seu posicionamento nessa Lista, esta consolidou-se na ordem jurídica com força de caso decidido.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. M..., Guarda da Polícia de Segurança Pública do efectivo da Divisão de Segurança da Casa da Moeda, interpôs, contra o Ministro da Administração Interna, recurso contencioso de anulação do despacho, de 14/6/99, praticado pelo Secretário de Estado da Administração Interna em substituição daquele Ministro, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 29/12/97, do Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública. A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no art. 67º, do RSTA, o recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões: “1ª - Por despacho de 24/2/97 – Publicado na Ordem de Serviço nº 28, II Parte, de 1/3/97, do Comando-Geral da mencionada Força de Segurança –, foram promovidos à categoria de Guarda de 1ª classe, os Guardas de 2ª classe ali mencionados – entre os quais se não conta, contudo, o ora recorrente; 2ª - não se conformando com aquele despacho, do mesmo deduziu reclamação; na qual, contudo, não obteve ganho de causa, já que, por despacho do Senhor 2º Comandante-Geral da PSP, de 17/9/97, foi negado provimento à mesma, com o fundamento de que “(...) a exclusão do referido acto de promoção teve como reflexo 1 dia de multa, que lhe foi aplicado em 1991, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 29º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro”; 3ª - Inconformado, daquele despacho apresentou recurso hierárquico que dirigiu ao Sr. Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública; no qual, contudo, não obteve ganho de causa, já que por despacho de 29/12/97, daquela autoridade, foi o mesmo indeferido; 4ª - não se conformando, daquele despacho apresentou um recurso hierárquico que dirigiu a Sua Exª o Ministro da Administração Interna, entregue em 23/2/98, que foi indeferido e de que em tempo recorreu contenciosamente por continuar a não se conformar; 5ª - ficou, portanto, excluído da lista de Guardas de 2ª classe da Polícia de Segurança Pública, promovidos à categoria de Guarda de 1ª classe, com fundamento de em 1991 ter sido punido disciplinarmente com um dia de multa e consequente desconto de um dia de antiguidade, nos termos do estatuído na al. a) do nº 1 do art. 29º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2; 6ª - a pena disciplinar de um dia de multa foi amnistiada pelo disposto na al. gg) do art. 1º da Lei nº 23/91, de 4/7, e na al. jj) do art. 1º da Lei nº 15/94, de 11/5, e, consequentemente, a referida pena foi esquecida, cessando os seus efeitos, o que não foi cumprido pela autoridade recorrida; 7ª - por outro lado, o acto punitivo constituído pelo despacho de 12/7/91 da autoridade recorrida nunca foi publicado em ordem de serviço e nos termos do nº 1 do art. 57º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2, e do art. 130º, nº 2, do C.P. Administrativo, não produz qualquer efeito; 8ª - assim, deveria ter sido promovido a Guarda de 1ª classe por despacho de 24/2/97 como foram os outros Guardas de 2ª classe com antiguidade igual à sua”. A entidade recorrida contra-alegou, tendo formulado as conclusões seguintes: como se diz quer na informação nº 320/2ª/97, de 15/9/97, da 1ª Repartição do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, quer na informação nº 482/2ª/97, de 23/12/97, também daquela Repartição, o desconto de 1 dia na antiguidade do recorrente – que, embora indevidamente, foi operada pela Polícia de Segurança Pública , em resultado de lhe ter sido aplicada, em 1991, uma pena de multa, equivalente a um dia do seu ordenado, foi introduzido na Lista de Antiguidade, reportada a 1 de Janeiro de 1992 e publicada em anexo à ordem de serviço nº 133, II Parte, de 24/7/92; ora, do processo não resulta – e o recorrente, outrossim, não alega, sequer, tal facto –, que o ora impugnante, em devido tempo, tenha posto em crise o seu posicionamento na aludida Lista de Antiguidade; Lista, aquela, que, por não ter sido impugnada em tempo oportuno, se consolidou na ordem jurídica, tendo ganho a força de caso decidido; Nesta conformidade, o despacho, de 24/2/97, que promoveu à categoria de Guarda de 1ª classe, da Polícia de Segurança Pública, os Guardas de 2ª classe mencionados na lista a que aquela resolução se refere – entre os quais se não contava o recorrente, por não ter sido considerado como detentor de antiguidade relevante para o efeito, em resultado de lhe ter sido descontado um dia na sua antiguidade , não merece reparo; por força das conclusões anteriores, o acto ora impugnado que se louva, expressamente, no Parecer nº 325-R/99, da Auditoria Jurídica, constante do processo – é inteiramente válido, pelo que não enferma, em consequência, de nenhum vício particularmente daqueles que lhe imputa o recorrente”. A digna Magistrada do M.P. emitiu parecer, onde concluiu que o recurso não merecia provimento. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: Na Ordem de Serviço da PSP – II Parte –, de 1/3/97, foi publicado que, por despacho de 24/2/97, eram promovidos à categoria de Guarda de 1ª classe os Guardas de 2ª classe aí indicados; porque não constava da lista de promoção referida na alínea anterior, o recorrente reclamou da sua não inclusão na mesma; sobre essa reclamação, o Chefe da 1ª Repartição do Comando-Geral da PSP emitiu a informação nº ..., de 15/9/97, cujo teor era o seguinte: “1- O Guarda de 2ª classe M/... – M..., do Comando Metropolitano de Lisboa, vem solicitar esclarecimento relativamente à sua exclusão da relação de Guardas a promover à 1ª classe, publicada em anexo à O.S. nº 28 – II Parte, de 1/3/97. 2 - Ao reclamante foi descontado 1 dia na antiguidade, por ter averbado na ficha biográfica 1 dia de multa em 1991, nos termos da al. a) nº 1 do art. 29º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2. 3 - O desconto acima referido, foi introduzido na Lista de Antiguidades, reportada a 1 JAN 92, e publicada em anexo à O.S. Nº 133 – II Parte, de 24/7/92. 4 - Dado o referido desconto ter sido efectuado nos termos da legislação invocada, não havendo por isso qualquer rectificação a fazer, proponho a V. Exª que a presente reclamação seja indeferida, dando-se conhecimento ao interessado que a referida exclusão da Lista dos Guardas a promover à 1ª Classe, teve como reflexo o dia de Multa que lhe foi aplicado em 1991, com menção da disposição legal que permitiu à Administração tal procedimento”; d) sobre a informação transcrita na alínea anterior, o 2º Comandante-Geral da PSP proferiu o seguinte despacho, datado de 17/9/97: “Concordo com o proposto. Proceda-se em conformidade”; do despacho transcrito na alínea anterior, o recorrente interpôs recurso hierárquico, para o Comandante-Geral da PSP, invocando os fundamentos constantes do requerimento de fls. 26 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; o Comandante-Geral da PSP, por despacho de 29/12/97, negou provimento ao referido recurso hierárquico mantendo o acto contestado; em 23/2/98, o recorrente, através do requerimento de fls. 29 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, interpôs, para o Ministro da Administração Interna, recurso hierárquico do despacho referido na alínea anterior; sobre esse recurso hierárquico foi emitido o parecer jurídico constante de fls. 73 a 80 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e onde se concluía que devia ser negado provimento a tal recurso; sobre o parecer jurídico aludido na alínea anterior, o Secretário de Estado da Administração Interna, em substituição do Ministro da Administração Interna, proferiu o seguinte despacho, datado de 14/6/99: “Concordo. Nos termos do presente parecer nego provimento ao recurso do Guarda Mário Costa, id. nos autos. Comunique-se à DN/PSP que notificará o interessado e o seu advogado. Entregue-se no TCA a resposta com este despacho e demais elementos de instrução”. x 2.2. O presente recurso contencioso foi inicialmente interposto do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico interposto pelo recorrente, em 23/2/98, para o Ministro da Administração Interna, do despacho, de 29/12/97, do Comandante-Geral da PSP. Porque entretanto o referido recurso hierárquico foi decidido expressamente pelo despacho transcrito na al. i) dos factos provados, o recorrente requereu, e foi admitida, a substituição do objecto do recurso contencioso, nos termos no nº 1 do art. 51º da LPTA, passando, por isso, aquele despacho a constituir o acto recorrido. Conforme resulta do requerimento onde solicitou a substituição do objecto do recurso (cfr. fls. 46 e 47 dos autos) e das suas alegações finais, o recorrente imputa ao acto impugnado um vício de violação de lei, por infracção dos arts. 29º, nº 1, al. a) e 57º, nº 1, do RD/PSP aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2, 1º, al. gg), da Lei nº 23/91, de 4/7, 1º, al. jj), da Lei nº 15/94,de 11/5 e 130º, nº 2, do C.P.A.. Este vício verificar-se-ia por não haver motivo para o desconto de 1 dia na antiguidade do recorrente em razão de em 1991 ter sido punido disciplinarmente com 1 dia de multa, dado que tal pena foi amnistiada e nunca veio a ser publicada na ordem de serviço, pelo que não produziu quaisquer efeitos. O vício invocado pelo recorrente consubstancia-se, assim, num erro nos pressupostos de direito, por o acto recorrido não ter considerado que em razão da aplicação dos citados preceitos não havia que proceder ao desconto de 1 dia na sua antiguidade. Vejamos então se este vício se verifica. Analisando o teor do parecer jurídico (cfr. fls. 73 a 80 dos autos) cuja fundamentação foi acolhida pelo acto recorrido, constata-se que nele se concordou com a argumentação do recorrente, quando refere que o despacho que lhe aplicou a pena de 1 dia de multa não produziu quaisquer efeitos jurídicos, por não ter sido publicado em ordem de serviço e atento ao disposto no nº 1 do art. 57º do RD/PSP e por a pena ter sido amnistiada na sequência da publicação da Lei nº 23/91, de 4/7, conforme veio a ser declarado pelo despacho, de 12/9/91, do Comandante Distrital de Lisboa. Considerou, assim, que não se devia ter procedido ao desconto de 1 dia na antiguidade do recorrente. Porém, porque esse desconto foi introduzido na Lista de Antiguidades reportada a 1/1/92 e publicada em anexo à Ordem de Serviço nº 133, II Parte, de 24/7/92 e uma vez que o recorrente não impugnou em devido tempo o seu posicionamento nessa Lista, este consolidou-se na ordem jurídica com força de caso decidido, pelo que o despacho de 24/2/97 não merecia reparo. Portanto, o acto objecto do presente recurso contencioso negou provimento ao recurso hierárquico por considerar que a antiguidade do recorrente estava abrangida pela força do caso decidido formado pela Lista de Antiguidades reportada a 1/1/92, ainda que nela não se devesse ter introduzido o desconto de 1 dia na sua antiguidade. Ora, em rigor, este entendimento não é contestado pelo recorrente que não pôs em causa o fundamento invocado para a negação de provimento ao recurso hierárquico (o caso decidido formado pela lista de antiguidades reportada a 1/1/92), mas se limitou a alegar que o acto recorrido não tomara em consideração que a pena disciplinar que lhe fora aplicada não produzia efeitos por não ter sido publicada em ordem de serviço e por ter sido amnistiada. Assim, porque o vício invocado pelo recorrente não é susceptível de inquinar o acto impugnado, atento à fundamentação que neste se acolheu, deverá improceder o presente recurso contencioso. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o acto impugnado. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 150 Euros e a Procuradoria em 75 Euros. x x Entrelinhei: o Lisboa, 31 de Janeiro de 2002 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Bento São Pedro, por substituição. Magda Espinho Geraldes