036927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036927
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Notificação, Processamento de abonos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: General Director do Departamento de Finanças do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00046231
Nr Documento: SAP19960625036927
Data de Entrada: 18/01/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd9689584284616802568fc0039697fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036927.9B
Sumário
Há oposição de julgados entre dois acórdãos que, reportando-se à legalidade de um acto de processamento de vencimentos, decidiu, num caso, que o boletim mecanográfico emitido pela Repartição de Vencimentos do Centro Financeiro do Exército preenche os requisitos da notificação e, noutro, que tal boletim não integra tais requisitos.*