016640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 016640
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Administrador por parte do estado, Empresa pública, Relação laboral
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00044227
Nr Documento: SA119951121016640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2c6ca991a0f6b3802568fc0039580eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016640.5A
Sumário
O acto de nomeação de administrador por parte do Estado ao abrigo do art. 1 do DL n. 40833, de 29/10/56, faz nascer entre o nomeado e a sociedade respectiva uma relação jurídica de cariz privado.