Quando foi proferido o acórdão 016640?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Execução de acórdão

Q: Qual foi a decisão no processo 016640?

Especificação actos e opera. O acto de nomeação de administrador por parte do Estado ao abrigo do art. 1 do DL n. 40833, de 29/10/56, faz nascer entre o nomeado e a sociedade respectiva uma relação jurídica de cariz privado.

Acórdão

016640

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Execução de julgado

Execução de acórdãoAdministrador por parte do estadoEmpresa públicaRelação laboral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40833 DE 1956/10/29 ART1 ART3 PAR3 ART10 PARÚNICO.
CCIV66 ART805 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/12/11 IN AD N368 PAG931.

Sumário

O acto de nomeação de administrador por parte do Estado ao abrigo do art. 1 do DL n. 40833, de 29/10/56, faz nascer entre o nomeado e a sociedade respectiva uma relação jurídica de cariz privado.

Texto integral não disponível

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