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016640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 016640
ACORDAO
Descritores: Execução de acórdão, Administrador por parte do estado, Empresa pública, Relação laboral
Sumário
O acto de nomeação de administrador por parte do Estado ao abrigo do art. 1 do DL n. 40833, de 29/10/56, faz nascer entre o nomeado e a sociedade respectiva uma relação jurídica de cariz privado.