0333123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0333123
ACORDAO
Descritores: Medida tutelar, Cumprimento, Internamento, Imputabilidade, Tribunal tutelar de menores, Competência, Menor, Infracção criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030031
Nr Documento: RL199406290333123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f6ee5a25711122c80256803000444fc
Sumário
O Tribunal de Menores é competente para apreciar os factos delituosos praticados por menores com mais de 16 anos, durante o cumprimento da medida de internamento.
