Quando foi proferido o acórdão 039408?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1998.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Administração local

Q: Qual foi a decisão no processo 039408?

Provido. I - De acordo com o art. 6º do DL nº 52/91, de 25/1, da homologação da acta de que consta a lista de classificação final cabe recurso, nos termos do regime geral do contencioso administrativo.

Acórdão

039408

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1998
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Concurso de provimentoAdministração localActo de nomeaçãoActaHomologaçãoRevogaçãoActo constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1.
CPA91 ART140 N1 B ART141.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART6.
CADM40 ART838.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1963/03/21 IN AP-DR DE 1963/12/23.; AC STA PROC29821 DE 1994/11/10.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG351.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG123.

Sumário

I- De acordo com o art. 6º do DL nº 52/91, de 25/1, da homologação da acta de que consta a lista de classificação final cabe recurso, nos termos do regime geral do contencioso administrativo.

Texto integral não disponível

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