076750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076750
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Honorários, Matéria de direito, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009662
Nr Documento: SJ198903090767501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ad7e12d07281146802568fc003a8c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076750.13
Sumário
Deve considerar-se como não escrita a resposta ao quesito em que se perguntava se estava ou não provado que os valores das facturas apresentadas tinham sido calculados em conformidade com a Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, por envolver materia de direito. A referencia ao entendimento da Portaria, enquanto fornecendo dados normativos, exclui a competencia do julgado de facto. Sem esse dado, ficam sem quantificação os honorarios a pagar. Provada a inercia da re tera de ser condenada ao pagamento dos honorarios devidos, mas, se inquantificaveis, conforme o que for liquidado em execução de sentença.