036503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036503
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Execução de contrato administrativo, Tentativa de conciliação, Pressupostos processuais, Absolvição da instância, Recepção definitiva da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043047
Nr Documento: SA119951109036503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f09e39cbf61350d802568fc00392c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036503.8E
Sumário
Versa sobre questões relativas à execução do contrato de empreitada de obras pública a acção em que o empreiteiro pede que se declare que a obra foi definitivamente recebida e corresponde ao caderno de encargos e à proposta constante do contrato e que se condene o dono da obra a proceder ao cancelamento das garantias bancárias prestadas pela autora e a pagar-lhe indemnizações pela correspondente mora. Tal acção tinha, nos termos do art. 227 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, de ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. Esta tentativa de conciliação extrajudicial constitui pressuposto processual objectivo da acção emergente do contrato de empreitada e a sua omissão integra uma excepção dilatória inominada, que dá lugar à absolvição (e não à mera suspensão) da instância.