I - Apesar de o fornecimento objecto do concurso ter sido já integralmente executado, não deve decretar-se a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade da lide no recurso contencioso do...

Mantém utilidade a lide do recurso contencioso interposto contra o acto de adjudicação, pese embora o contrato tenha já sido adjudicado e totalmente executado, pois embora já não seja possível a...

I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de...

I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela...

I - O agravo interposto do despacho saneador, que absolveu o réu da instância e admitiu a reconvenção, deve subir ao tribunal superior em separado e com efeito meramente devolutivo, de acordo com o...

I - No contrato de empreitada de obras públicas a aplicação de multas por violação de prazos contratuais previstas no art. 181° n.º1 do D.L. 405/93 de 10 de Dezembro, como "questão" relativa à...

Verifica-se a inutilidade superveniente da instância de recurso contencioso interposto ao abrigo do DL nº 134/98, de 15/5, tendo por objecto acto que exclui de concurso público referente à empreitada...

I - A tentativa de conciliação imposta no art. 227 do DL n. 235/86, de 18/8, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia uma excepção...

I - Vindo o Estado e um estabelecimento de ensino particular, durante certo ano escolar, pautando a sua acção de acordo com as regras normalmente constantes dos chamados contratos simples, de...

Verifica-se a inutilidade superveniente da lide se em recurso contencioso visando acto de adjudicação em concurso público com vista ao fornecimento de certos bens e serviços, estes foram já...