0041300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0041300
ACORDAO
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030897
Nr Documento: RP200102070041300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ac7541fad9705c780256a3300462fb2
Sumário
O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, proferido na vigência do Código de Processo Penal de 1987 por crime cometido na previsão do Código Penal de 1982, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal, devendo entender-se como despacho "equivalente" ao despacho de pronúncia.
