9310587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310587
Acórdão
Descritores: Assistente, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009525
Nr Documento: RP199404069310587
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48a8c8f6c421d9e48025686b006688b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310587.76
Sumário
O ofendido que pretende constituir-se assitente tem direito a poder ser-lhe concedido o apoio judiciário para ser isento do pagamento da taxa de justiça devida por tal acto - artigos 16, 31 n. 4 e 54 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12.