0051902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0051902
Acórdão
Descritores: Recurso, Inovação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003038
Nr Documento: RL199201230051902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5248b63e3318400802568030000bac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051902.DD
Sumário
O recurso é um meio mediante o qual se pretende a reforma da decisão recorrida e não uma decisão nova.