9850173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850173
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Direito de preferência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023479
Nr Documento: RP199804209850173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3627456a6525a5948025686b006710e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850173.50
Sumário
I - Não tem direito de preferência o arrendatário de um mero quintal de um prédio e não de qualquer parte habitacional do mesmo.