23882A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 23882A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00039129
Nr Documento: SA11994042123882A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/923076fdd2e0fd90802568fc00392a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:23882A.42
Sumário
Inexistindo causa legítima de inexecução de sentença e havendo acordo entre a Administração e interessado quanto aos actos e operações em que a execução deverá consistir, o tribunal deverá fixar o prazo para a prática desses actos e operações se o mesmo não tiver resultado do acordo. O Estado tem o dever de pagar a indemnização correspondente ao valor que o seu montante tinha à data do débito, o que só se obtem, em caso de atraso no cumprimento, através da sua actualização mediante o recurso aos indíces de inflação "medio tempore".*