181/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 181/94
Acórdão
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940181.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 5 de Julho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade. Ora, como se refere na exposição do relator de fls. 11, o Tribunal Constitucional, por Acórdão nº 805/93, Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquele normativo, restando assim, no presente recurso fazer aplicação ao caso concreto da decisão que expurgou o ordenamento jurídico da norma em controvérsia. Nestes termos decide-de: a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93; b) Negar provimento ao recurso e confirmar, em consequência, a decisão impugnada. Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994 Antero Alves Monteiro Dinis Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino José Manuel Cardoso da Costa