025500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025500
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Arrendamento rural, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria "herdade do Marmelo
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/07/28.
Nr Convencional: JSTA00028651
Nr Documento: SA119871203025500
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6ee75bc8b398ee3802568fc0037a9de
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da redução da actividade agricola e agro-pecuaria em predio rustico que esta a ser explorado por uma U.C.P., pelo acto impugnado, que atribuiu parcelas desse predio para exploração, mediante contrato de arrendamento rural. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do acto recorrido.*