Acórdão STJ (1995) — Interpretação da vontade

Acórdão

085772

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de março de 1995
Relator: Faria Sousa

Interpretação da vontadePoderes do supremo tribunal de justiçaCláusula contratualDanos patrimoniaisÓnus da prova

Sumário

I- A interpretação das cláusulas contratuais e a determinação da vontade dos contraentes constituem matéria de facto insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II- A prova da existência de danos decorrentes da violação de cláusula de acordo de não concorrência impende sobre o lesado.

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