0083536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0083536
Acórdão
Descritores: Prazo, Obrigações, Cumprimento, Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023000
Nr Documento: RL199503300083536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8d47c2f07f7ce69802568030003632dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083536.4C
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 777 do CC é deferida ao Tribunal a fixação de prazo para o cumprimento das obrigações quando, pela própria natureza da prestação, pelas circunstâncias que a determinaram ou por força dos usos, as prestações não possam nem devam ser subordinadas ao princípio de imediata exigibilidade das obrigações sem prazo.