085444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085444
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Impugnação pauliana, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024623
Nr Documento: SJ199405100854441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd31ab937d554b0802568fc003a87dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085444.BE
Sumário
Em acção pauliana intentada por um credor contra o devedor e terceiros com fundamento em que, posteriormente à constituição do crédito, o devedor trespassar a terceiros um seu estabelecimento comercial em prejuízo do direito do credor é inepta a petição inicial em que se pede que o devedor restitua o estabelecimento ao credor, não só porque a restituição só poderia ser efectuada pelos adquirentes, mas também porque o credor não tinha necessidade de pedir a restituição, podendo antes praticar actos conservatórios para garantia do seu crédito. O pedido de restituição, tal como foi formulado, mostra-se em contradição com a causa de pedir.