0315953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0315953
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005922
Nr Documento: RL199401190315953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd99af7457da0cd98025680300010635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0315953.0B
Sumário
Pode declarar-se deserto o recurso por simples despacho do Desembargador-Relator, sem necessidade de submeter a questão à conferência.