085116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085116
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Validade, Contrato administrativo, Tribunal competente, Aplicação da lei no tempo, Legitimidade, Juros de mora, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024464
Nr Documento: SJ199405180851162
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL 9ED TI PAG559. V SERRA RLJ ANO106 PAG86.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3e0930d3222bc54802568fc003a8a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085116.4F
Sumário
As causas que não sejam atribuidas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais, tribunais comuns em matéria cível e criminal. O artigo 815, n. 1, alínea a) do Código Administrativo foi substituido pelo artigo 51, n. 1, alínea g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, lei processual, de aplicação imediata, pois visa apenas para efeitos de competência contenciosa pelo que se aplica ao caso dos autos, embora o contrato de fornecimento de electricidade seja anterior, onde se atribui aos tribunais administrativos do círculo o conhecimento das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. Dentro da definição do contrato administrativo do artigo 9, ns. 1 e 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o contrato de fornecimento de electricidade celebrado entre a antecessora da Autora e a Ré, embora seja um contrato de fornecimento contínuo, este só se considera administrativo, quando o beneficiário das prestações das coisas móveis é a administração e o prestador dos seus bens um particular. Ora, no caso dos autos as posições são inversas, até sendo a prestadora e a beneficiária empresas particulares, visto a Câmara ter concedido à antecessora da Autora a distribuição da electricidade. Assim, estamos apenas perante um contrato de compra e venda da coisa móvel, embora sui generis, e por isso, sujeito às regras de direito privado e aos tribunais judiciais e não ao contencioso administrativo. E este contrato é válido pois não necessitava a concessão da Câmara de ser autorizada por qualquer Ministro, pois não se está perante uma situação de transferência de quaisquer instalações do Município da Covilhã para a Autora, nem qualquer património Municipal, mas apenas a transferência dos créditos da Câmara sobre os consumidores para a Autora e a distribuição da energia eléctrica no concelho. Sendo a Autora a sucessora da empresa concessionária, é sujeito da Relação jurídica material controvertida e, por isso, parte legitima. Os juros de mora são devidos, pois a Ré entrou em mora - artigos 804, n. 1 e 806, n. 1 do Código Civil, pois o facto omissivo do devedor remisso vai-se repetindo dia a dia, constituindo-o na obrigação de indemnizar o credor, sendo aplicáveis o disposto nos Decretos-Leis 406-A/78 e 103-C/89.