0023695 - Tribunal da Relação de Lisboa

O despacho que ordena a devolução do processo ao Ministério Público a fim de aguardar, sob a sua responsabilidade, a possibilidade de efectuar a notificação pessoal ao arguido, sem o que o processo não poderá prosseguir, não se debruça sobre o mérito da causa, pelo que não põe termo à causa, e, assim, o recurso interposto desse despacho sobe em separado.