99A476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A476
Acórdão
Descritores: Acórdão por remissão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038624
Nr Documento: SJ199909280004761
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ 125 PAG308. R BASTOS IN NOTAS III PAG337. R MENDES IN RECURSOS III PAG346. M SOUSA IN ESTUDOS PAG395.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da3a7340a04724a380256a1e0051dfb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A476.C3
Sumário
Como tribunal de revista, o STJ, está vinculado aos factos assentes pelo Tribunal recorrido, não podendo, portanto, e salvo casos excepcionais alterar essa matéria de facto, no quadro dos artigos 722º, nº 2, e 729º, nº 2, daquele diploma adjectivo. O não uso, pela Relação, da competência que lhe cabe de alterar a matéria de facto, do artigo 712º do CPC, não é sindicável na revista. O processo só volta ao Tribunal recorrido quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorram contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizou a decisão jurídica do pleito, no quadro dos artigos 729º, nº 3 e 730º do citado diploma adjectivo. Tal faculdade, é para ser usada quando as Instâncias seleccionem imperfeitamente a matéria de facto, amputando-a de elementos que consideraram dispensáveis, mas que o Supremo entende, antes, ser indispensável para definir o direito cominável.