0030599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030599
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029684
Nr Documento: RP200006010030599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8e63d8d1f006bde80256965003a37bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030599.0D
Sumário
Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real e não este mesmo direito. Ao autor nessa acção cabe a alegação e prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, o que terá de ser feito através de factos de onde resulte demonstrada ou a aquisição originária do domínio ou a aquisição derivada, esta através de factos que demonstrem a existência de um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente.