9530875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530875
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016540
Nr Documento: RP199602159530875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70da4e00de0300b28025686b0066ccb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530875.DB
Sumário
Provado que ocorreram relações sexuais nos primeiros 90 dias do período de 120 dos 300 que antecederam a data de nascimento, a invocação de que quanto aos restantes 30 poderia verificar-se a fertilização in vitro teria de ser alegada e provada pelo investigado. Perante a dúvida insanável sobre a veracidade do facto o tribunal decide contra a parte sobre a qual recai o ónus da prova.