018107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018107
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Julgamento implícito
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00048888
Nr Documento: SA219980218018107
Data de Entrada: 20/04/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51742d626169ad77802568fc0039af1d
Sumário
Tendo o recorrente, num recurso jurisdicional para o STA, suscitado a questão de inconstitucionalidade de uma sentença pelo facto de esta violar o art. 106 do CRP, e tendo o STA emitido uma pronúncia, ainda que implícita, sobre essa questão, o acórdão não padece de nulidade por omissão de pronúncia.
