9341368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9341368
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008217
Nr Documento: RP199503209341368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72208e35fdcd4ade8025686b0066a4b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341368.7B
Sumário
O contrato de mediação supõe, na essência, a incumbência a a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário, sendo, porém, necessário que a actividade por ele desenvolvida constitua causa adequada à conclusão do negócio. O contrato de mediação é um contrato de actividade, no sentido de que, dentro dele, a função obrigacional do mediador é tão só a de procurar e aproximar um terceiro da conclusão de certo negócio, previamente equacionado entre o mediador e o comitente. A remuneração do mediador é exigível logo que o negócio projectado seja celebrado. Sendo o negócio projectado a compra e venda de uma moradia, a simples celebração de contrato-promessa a ela respeitante não confere ao mediador o direito de exigir a remuneração acordada entre as partes.