0021081 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um telhado para afixação de publicidade não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento de prédios urbanos.