081217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081217
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Enriquecimento sem causa, Ineptidão da petição inicial, Processo ordinario, Absolvição do pedido, Processo sumario, Falta de contestação, Causa de pedir, Condenação de preceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015588
Nr Documento: SJ199202260812171
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 5ED PAG218.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a018423a9cdc513d802568fc003a0801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081217.48
Sumário
Se o autor não alega todos os factos integradores da prestação de serviço ou do enriquecimento sem causa, que invoca para fundamento do seu pedido, falta a causa de pedir. Ao contrario do que sucede em processo sumario ou sumarissimo, em que, na falta ou ineficacia da contestação, ha condenação de preceito, em processo ordinario, mesmo não havendo contestação, a causa e julgada conforme o direito.