081217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081217
ACORDAO
Descritores: Prestação de serviços, Enriquecimento sem causa, Ineptidão da petição inicial, Processo ordinario, Absolvição do pedido, Processo sumario, Falta de contestação, Causa de pedir, Condenação de preceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015588
Nr Documento: SJ199202260812171
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 5ED PAG218.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a018423a9cdc513d802568fc003a0801
Sumário
I - Se o autor não alega todos os factos integradores da prestação de serviço ou do enriquecimento sem causa, que invoca para fundamento do seu pedido, falta a causa de pedir. II - Ao contrario do que sucede em processo sumario ou sumarissimo, em que, na falta ou ineficacia da contestação, ha condenação de preceito, em processo ordinario, mesmo não havendo contestação, a causa e julgada conforme o direito.