081217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081217
ACORDAO
Descritores: Prestação de serviços, Enriquecimento sem causa, Ineptidão da petição inicial, Processo ordinario, Absolvição do pedido, Processo sumario, Falta de contestação, Causa de pedir, Condenação de preceito
Sumário
I - Se o autor não alega todos os factos integradores da prestação de serviço ou do enriquecimento sem causa, que invoca para fundamento do seu pedido, falta a causa de pedir. II - Ao contrario do que sucede em processo sumario ou sumarissimo, em que, na falta ou ineficacia da contestação, ha condenação de preceito, em processo ordinario, mesmo não havendo contestação, a causa e julgada conforme o direito.
Texto
N