Ineptidão da petição inicial - Jurisprudência Portuguesa

Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. – As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo, sendo que, por regra, a causa tem o valor em que as...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A petição inicial deve apresentar-se sob a forma de um silogismo, mesmo que implícito, permitindo estabelecer um nexo lógico entre a premissa maior,...

Sumário (da responsabilidade da relatora) [1] I- A impugnação à lista de créditos não reconhecidos configura-se como uma verdadeira petição inicial e terá de conter a exposição dos factos essenciais...

1. O conceito de causa de pedir que releva para aferir da ineptidão da petição inicial, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, é o conceito...

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência...

Não tendo sido formulado de forma expressa e inequívoca um pedido de reivindicação de propriedade, não existe cumulação de pedido de demarcação e reivindicação. Estando evidenciada, através da...

I - Só a completa ausência ou a ininteligibilidade da causa de pedir determinam a ineptidão da petição inicial. II - Alegando a requerente um núcleo mínimo de factos necessário para a...

I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação tendente ao despejo, para...

I – A contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial, pressupõe uma contradição lógica que é distinta da inconcludência jurídica, isto é, da situação em que é...

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência...