O descritor "Ineptidão da petição inicial" classifica 989 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 283 | 28.8% |
| STJ | 229 | 23.3% |
| TRL | 201 | 20.5% |
| TRE | 85 | 8.7% |
| TRG | 76 | 7.7% |
| STA | 56 | 5.7% |
| TRC | 35 | 3.6% |
| TCAS | 17 | 1.7% |
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