9330823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9330823
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Poderes de representação, Transporte marítimo, Ónus da prova, Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011609
Nr Documento: RP199311189330823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a22f7f417f3ea2578025686b0066767eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330823.CCCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330823.3E
Sumário
Disposto no artigo 2 do Decreto-Lei nº 178/86, de 03/06, que o agente só pode celebrar contratos em nome do seu representado se este lhe tiver conferido os necessários poderes, recai, se tal invoca, sobre aquele, o ónus da prova da concessão de poderes de representação, e, disso sendo caso, pela forma legal, que, no caso de transporte marítimo, é a forma escrita ( artigos 3, nº 1 do Decreto-Lei nº 357/86, de 21/10 e 262, nº 2 do Código Civil ).